Decreto-Lei n.º 243/86 — Comércio, Escritórios e Serviços

Prescrições de higiene, segurança e bem-estar aplicáveis aos estabelecimentos comerciais, escritórios e serviços.

Guia prático do Decreto-Lei n.º 243/86

Consulte os principais temas do diploma, explicados de forma simples para facilitar o estudo e a aplicação prática no trabalho.

Conheça a finalidade do regulamento, a quem se aplica e quais os estabelecimentos e atividades abrangidos.

Conheça os requisitos de espaço, conservação, limpeza, desinfeção e gestão de resíduos nos locais de trabalho.

Consulte as regras sobre ventilação, temperatura, humidade, iluminação, ruído e vibrações no local de trabalho.

Conheça as medidas necessárias para proteger os trabalhadores dos riscos associados às partes perigosas das máquinas.

Saiba como o trabalho deve ser organizado para evitar fadiga física ou nervosa e quando devem existir pausas.

Consulte as regras de proteção, identificação, manipulação e armazenamento de substâncias nocivas ou perigosas.

Conheça as medidas de segurança aplicáveis à utilização, manipulação e armazenamento de substâncias inflamáveis ou explosivas.

Consulte as condições de segurança dos armazéns e as regras para o empilhamento adequado de materiais e produtos.

Saiba quais as medidas de prevenção e combate a incêndios, incluindo meios de extinção e condições de evacuação.

Conheça os requisitos aplicáveis às instalações sanitárias, chuveiros, vestiários, refeitórios e disponibilização de água potável.

Saiba quando devem ser disponibilizados vestuário de trabalho e equipamentos de proteção individual para complementar as medidas de segurança.

Consulte os requisitos para postos, armários, caixas ou bolsas de primeiros socorros e a sua correta manutenção.

Conheça os deveres de colaboração, informação e cumprimento das regras de higiene e segurança por empregadores e trabalhadores.

Consulte as regras relativas à fiscalização, às sanções e às medidas que podem ser adotadas perante situações de perigo.

Saiba em que situações determinadas disposições do regulamento podem deixar de ser aplicadas a certos estabelecimentos ou organismos.