Objetivo e campo de aplicação
Perceba para que serve o regulamento, onde se aplica e quais os estabelecimentos, serviços e atividades abrangidos.
O que regula o Decreto-Lei n.º 243/86?
O Decreto-Lei n.º 243/86 estabelece regras de higiene e segurança para os estabelecimentos comerciais, escritórios e serviços, procurando garantir boas condições de trabalho e um ambiente adequado aos trabalhadores.
Base legal: Capítulo I — artigos 1.º a 3.º do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/86.
Objetivo e campo de aplicação do regulamento
O regulamento define a sua finalidade e identifica os estabelecimentos, serviços e atividades aos quais se aplicam as regras de higiene e segurança.
1. Objetivo
Assegurar boas condições de higiene e segurança e promover uma melhor qualidade do ambiente de trabalho nos locais onde se desenvolvem atividades de comércio, escritório e serviços.
2. Campo de aplicação
Define os estabelecimentos, instituições, serviços e locais de trabalho abrangidos pelo regulamento, incluindo atividades de comércio, escritório e serviços.
3. Outras entidades abrangidas
Abrange também serviços pessoais, correios e telecomunicações, hotéis, restaurantes, cafés, locais de espetáculos e divertimentos, bem como instalações de trabalho provisórias.